00984nam a2200229 4500 365648 365648 19990721u y0pory50 ba por O sistema de penas no projecto de Código Penal espanhol de 1992. Francisco Bueno Arús Autor tece algumas considerações subordinadas à temática do sistema de penas no projecto de Código Penal espanhol de 1992, fazendo paralelamente e quando pertinentes, algumas referências ao Código Penal português. Lisboa Abr.-Dez. 1993 V.3,n.2 a 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.245-318 CÓDIGO PENAL SISTEMA PENAL PENOLOGIA MINISTÉRIO PÚBLICO PENA DE PRISÃO RESPONSABILIDADE PENAL MEDIDAS DE SEGURANÇA ESPANHA BUENO ARÚS Francisco 0 PJP 2022-06-06 393429 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP