TY - BOOK AU - Moreira TI - O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa SN - 9723212382 PY - 2004/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - DIREITO NACIONAL KW - PORTUGAL ER -