01416nam a2200229 4500 365447 365447 19990721u y0pory50 ba por Crimes sexuais contra crianças o direito penal português à luz das resoluções do Congresso de Estocolmo contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais Eliana Gersão (*) Segundo a autora do artigo, os crimes sexuais constituiram um dos aspectos mais tocados pela revisão de 1995 do Código Penal, não só no aspecto da punição, mas também no tocante à tipificação e ao próprio enquadramento sistemático. No aspecto punitivo, a reforma conduziu, em regra, a uma maior severidade, nomeadamente nos crimes contra crianças. Importa verificar em que aspectos a legislação penal portuguesa não está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com os documentos adoptados no Congresso de Estocolmo. Lisboa Abril - Junho 1997 N.º 2 Infância e Juventude 0870-6565 p. 9-29 EXPLORAÇÃO DE MENORES PROSTITUIÇÃO INFANTIL PORNOGRAFIA INFANTIL CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA CRIANÇAS GERSÃO Eliana 0 2022-06-06 393228 PJ PJ 2022-06-06 0 AP