01268nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200020300056311000800259330058300267461008300850606003000933606003000963606002500993606001901018606002801037700002101065365447 a19990721u y0pory50 ba apor aCrimes sexuais contra criançaseo direito penal português à luz das resoluções do Congresso de Estocolmo contra a exploração sexual das crianças para fins comerciaisfEliana Gersão a(*) aSegundo a autora do artigo, os crimes sexuais constituiram um dos aspectos mais tocados pela revisão de 1995 do Código Penal, não só no aspecto da punição, mas também no tocante à tipificação e ao próprio enquadramento sistemático. No aspecto punitivo, a reforma conduziu, em regra, a uma maior severidade, nomeadamente nos crimes contra crianças. Importa verificar em que aspectos a legislação penal portuguesa não está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com os documentos adoptados no Congresso de Estocolmo. cLisboadAbril - Junho 1997vN.º 2tInfância e Juventudex0870-6565pp. 9-29 aEXPLORAÇÃO DE MENORES aPROSTITUIÇÃO INFANTIL aPORNOGRAFIA INFANTIL aCÓDIGO PENAL aCRIME CONTRA CRIANÇAS aGERSÃObEliana