01158nam a2200169 4500 365397 365397 19990721u y0pory50 ba por Projecto de Código Penal de 1992 parte geral (teoria jurídica do delito) António Garcia-Pablos de Molina O presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina. Lisboa Abril-Dezembro 1993 V.3,n.2 a 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.197-229 CÓDIGO PENAL REFORMA PENAL GARCIA-PABLOS DE MOLINA António 0 2022-06-06 393178 PJ PJ 2022-06-06 0 AP