01065nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200011700056330057300173461010900746606001900855606001800874700003900892365397  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aProjecto de Código Penal de 1992eparte geral (teoria jurídica do delito)fAntónio Garcia-Pablos de Molina  aO presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina.  cLisboadAbril-Dezembro 1993vV.3,n.2 a 4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp.197-229  aCÓDIGO PENAL  aREFORMA PENAL  aGARCIA-PABLOS DE MOLINAbAntónio