01441nam a2200217 4500 365377 365377 19990721u y0pory50 ba por Princípios fundamentais por que se deve pautar a acção policial num Estado de direito democrático Manuel Marques Ferreira (*) A função policial, num Estado de direito democrático, ao invés do que sucede em Estados predominantemente autoritários, absolutistas ou liberais, deve exercer-se com base no conhecimento e, apenas subsidiariamente, na força ou na riqueza, esta como sinónimo de meios. O autor aborda os princípios cujo conhecimento reputa obrigatório para que qualquer força policial possa decidir correctamente, acerca da(s) medida(s) a adoptar perante as situações, a saber, o princípio da vinculação funcional, o princípio de actuação preventiva, o princípio da mínima intervenção, o princípio da legalidade procedimental e o princípio da obrigatoriedade de controlo posterior. Lisboa Novembro-Dezembro 1996 Vol. 59, Série 2, n.º 102 Polícia Portuguesa p. 3-6 ACTUAÇÃO POLICIAL CONDUTA POLICIAL PESSOAL DE POLÍCIA ACTIVIDADE POLICIAL FERREIRA Manuel Marques 0 2022-06-06 393158 PJ PJ 2022-06-06 0 AP