01305nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200013500056311000800191330071600199461009500915606002601010606002101036606002501057606002401082700002901106365377  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aPrincípios fundamentais por que se deve pautar a acção policial num Estado de direito democráticofManuel Marques Ferreira  a(*)  aA função policial, num Estado de direito democrático, ao invés do que sucede em Estados predominantemente autoritários, absolutistas ou liberais, deve exercer-se com base no conhecimento e, apenas subsidiariamente, na força ou na riqueza, esta como sinónimo de meios. O autor aborda os princípios cujo conhecimento reputa obrigatório para que qualquer força policial possa decidir correctamente, acerca da(s) medida(s) a adoptar perante as situações, a saber, o princípio da vinculação funcional, o princípio de actuação preventiva, o princípio da mínima intervenção, o princípio da legalidade procedimental e o princípio da obrigatoriedade de controlo posterior.  cLisboadNovembro-Dezembro 1996vVol. 59, Série 2, n.º 102tPolícia Portuguesapp. 3-6  aACTUAÇÃO POLICIAL  aCONDUTA POLICIAL  aPESSOAL DE POLÍCIA  aACTIVIDADE POLICIAL  aFERREIRAbManuel Marques