00915nam a2200157 4500 365361 365361 19990721u y0pory50 ba por A revisão do Código Penal português: sentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da Comissão Revisora. Manuel António Lopes Rocha Após ter passado em revista as principais inovações propostas para a revisão da Parte Geral do Código Penal, autor entende como pertinente apontar em alíneas separadas as grandes linhas da política criminal subjacentes ao Código e que estiveram na base das modificações propostas para a revisão do mesmo. Lisboa Abr.-Dez.1993 V.3,n.2 a 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.231-243 CÓDIGO PENAL POLÍTICA CRIMINAL ROCHA Manuel António Lopes 0 PJP 2022-06-06 393142 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP