01384nam a2200205 4500 365318 365318 19990721u y0pory50 ba eng Fair game? Helen J. Self No princípio do ano corrente o Ministério do Interior do Reino Unido divulgou um folheto intitulado: "A review of sex offences" (uma recensão crítica dos delitos sexuais), no qual se abordaram questões relativas à actual legislação penal que regulamenta os delitos sexuais e a prostituição. No sentido de alterar essa legislação, elaboraram-se recomendações destinadas a: regulamentar os delitos sexuais de uma forma coerente e clara com vista à protecção de indivíduos contra abusos sexuais e outras formas de exploração, particularmente crianças e pessoas vulneráveis; aplicar penas de uma forma mais adequada aos autores dos delitos; ser justo e não discriminatório, de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com a Lei sobre os Direitos Humanos. London 21 May 1999 V.106,n.5520 Police Review 0309-1414 p.26-27 PROSTITUIÇÃO CRIME SEXUAL LEGISLAÇÃO PENAL EXPLORAÇÃO DE MENORES REINO UNIDO SELF Helen J. 0 2022-06-06 393099 PJ PJ 2022-06-06 0 AP