00993nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200011700067330036600184461008000550606002400630606003000654606001900684606002800703700002700731995005300758365257  a365257  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aTutela penal e contra-ordenacional em matéria de ambiente.enotas à jurisprudência.fJosé Souto de Moura  aFaz-se uma apreciação sobre a evolução da jurisprudência actual em matéria de direito penal do ambiente. Referem-se crimes relacionados com a pesca, poluição de águas, extracção de inertes, fauna cinegética e incêndios florestais, comentando-se alguns processos judiciais relativos a crimes contra o ambiente e respectivas sentenças.  cBragadJan.-Jun.1993vV.42,n.241-243tScientia Ivridicax0870-8185pp.77-90  aDIREITO DO AMBIENTE  aPROTECÇÃO DO AMBIENTE  aLEGISLAÇÃO  aCRIME CONTRA O AMBIENTE  aMOURAbJosé Souto de  1052022-06-069393038aPJcPJn2022-06-06o0rAP