00972nam a2200217 4500 365246 365246 19990721u y0pory50 ba por A legítima defesa no Código Penal Português - IV Manuel João Alves (*) É o último artigo de um conjunto de quatro sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português. São aqui discutidas as questões sobre a legítima defesa putativa e a legítima defesa preventiva. Cita ainda a posição da jurisprudência relativamente a esta matéria. Lisboa Setembro/Outubro 1996 Ano 59, 2.ª Série, nº 101 Polícia Portuguesa p. 13-18 LEGÍTIMA DEFESA AGRESSÃO FÍSICA CÓDIGO PENAL Alves Manuel João 0 PJ_19939_000000000000000 2022-06-06 393027 PJ PJ PJ19939 2022-06-06 0 AP