20090319d2001 y0pory50 bacreatorAlmeidaAníbaltextmonographic HISTÓRIA DO DIREITO 624 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO PENAL 220 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 163 GLOBALIZAÇÃO 1475 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2690 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PORTUGAL 1934 97232105093652