01151nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200021700056330048500273461008600758606003800844606002100882606001900903606002100922606001600943700002200959365199 a19990721u y0pory50 ba afre aLa jurisprudence des organes de la Convention Européenne des droits de l'homme et de la Charte Sociale Européenne concernant l'entrée et la sortie des étrangers du territoire d'un étatfJoão Madureira aNo âmbito da aplicação dos direitos do homem, artigo coloca questões que se prendem com a jurisprudência dos órgãos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta Social Europeia relativa à entrada e saída de estrangeiros do território de um estado. O direito ao respeito da vida familiar, o problema da discriminação, a expulsão, a extradição, o direito à liberdade de religião, de expressão, são algumas questões aqui focadas. cLisboad1989vN.39-40tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.123-182 aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aUNIÃO EUROPEIA aEXTRADIÇÃO aJURISPRUDÊNCIA aESTRANGEIRO aMADUREIRAbJoão