01077nam a2200157 4500 365104 365104 19990721u y0pory50 ba por A Lei de Bases da Protecção Civil e os diplomas do seu desenvolvimento. O sistema de Protecção Civil tem vindo a atravessar uma importante fase de reestruturação e desenvolvimento para a qual contribuiu a aprovação e a publicação da Lei de Bases da Protecção Civil - Lei no. 113/91 de 29 de Agosto, bem como os posteriores diplomas do seu desenvolvimento, respectivamente o Decreto-Lei no. 203/93, de 3 de Junho, o Decreto-Lei no.222/93, de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar no.18/93 de 28 de Junho, o Decreto Regulamentar no.20/93 de 13 de Julho, e o Decreto Regulamentar no. 23/93, de 19 de Julho. Lisboa Jun.- Set.1993 V.5,II Série, n. 1 Protecção Civil 0870-3213 p.39 PROTECÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL E OS DIPLOMAS DO SEU DESENVOLVIMENTO 0 PJP 2022-06-06 392885 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP