01491nam a2200193 4500 364983 364983 19990721u y0pory50 ba fre Considerations prospectives sur la loi du 5 aout 1992 sur la fonction de police. Joel Hubin Este artigo foi apresentado num colóquio organizado pela Escola de Criminologia Jean Constant da Universidade de Liége, em Dezembro de 1993. Tecem-se comentários à nova lei belga de 5 de Agosto de 1992, sobre a função policial, legislação que se inscreve no conjunto das reformas projectadas pelo Governo e que decorre dos relatórios das comissões parlamentares de inquérito, constituídas na sequência dos insucessos de diversas intervenções policiais e judiciais. Faz-se alusão a aspectos positivos da lei, tais como os seus objectivos, o enquadramento legal de certas intervenções de polícia, a subordinação da intervenção policial ao respeito dos direitos e liberdades individuais, a protecção jurídica dos funcionários de polícia, fórmulas de coordenação e de colaboração entre serviços de polícia, chamando-se no entanto a atenção para as lacunas que a lei apresenta. Bruxelles Fev.1994 N.2 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.130-139 FUNÇÃO POLICIAL LEGISLAÇÃO PRÁTICA POLICIAL BÉLGICA HUBIN Joel 0 PJP 2022-06-06 392764 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP