01455nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200009700056311014900153330080600302461008101108606002401189606001901213606002301232606001401255700001601269364983  a19990721u           y0pory50      ba  afre  aConsiderations prospectives sur la loi du 5 aout 1992 sur la fonction de police.fJoel Hubin  aEste artigo foi apresentado num colóquio organizado pela Escola de Criminologia Jean Constant da Universidade de Liége, em Dezembro de 1993.  aTecem-se comentários à nova lei belga de 5 de Agosto de 1992, sobre a função policial, legislação que se inscreve no conjunto das reformas projectadas pelo Governo e que decorre dos relatórios das comissões parlamentares de inquérito, constituídas na sequência dos insucessos de diversas intervenções policiais e judiciais. Faz-se alusão a aspectos positivos da lei, tais como os seus objectivos, o enquadramento legal de certas intervenções de polícia, a subordinação da intervenção policial ao respeito dos direitos e liberdades individuais, a protecção jurídica dos funcionários de polícia, fórmulas de coordenação e de colaboração entre serviços de polícia, chamando-se no entanto a atenção para as lacunas que a lei apresenta.  cBruxellesdFev.1994vN.2tRevue de Droit Penal et de Criminologiepp.130-139  aFUNÇÃO POLICIAL  aLEGISLAÇÃO  aPRÁTICA POLICIAL  aBÉLGICA  aHUBINbJoel