01360nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006800067330075900135461010300894606001100997606002601008606001801034606002101052606001201073700002801085995005301113364977 a364977 a19990721u y0pory50 ba apor aCrime de aborto e direito comunitáriofMário Paulo Tenreiro aA decisão do High Court de Dublin relativamente à proibição de uma jovem vítima de violação se deslocar ao Reino Unido para prática de aborto, provoca reacções na opinião pública europeia e leva o autor a fazer uma análise das implicações desta decisão relativamente ao direito penal e ao direito comunitário focando as influências "positivas" e as influências "negativas" deste último. Igualmente nesta óptica, o autor faz uma breve exposição dos princípios comunitários relativos à interrupção da gravidez e à noção de serviço: prática de aborto e liberdade de prestação de serviços. Para finalizar expõe o sistema jurídico irlandês no que se refere à prática do aborto. cLisboadJulho-Setembro 1992vN. 3tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 353-396 aABORTO aDIREITO COMUNITÁRIO aDIREITO PENAL aUNIÃO EUROPEIA aIRLANDA aTENREIRObMário Paulo 1052022-06-069392758aPJcPJn2022-06-06o0rAP