01406nam a2200217 4500 364977 364977 19990721u y0pory50 ba por Crime de aborto e direito comunitário Mário Paulo Tenreiro A decisão do High Court de Dublin relativamente à proibição de uma jovem vítima de violação se deslocar ao Reino Unido para prática de aborto, provoca reacções na opinião pública europeia e leva o autor a fazer uma análise das implicações desta decisão relativamente ao direito penal e ao direito comunitário focando as influências "positivas" e as influências "negativas" deste último. Igualmente nesta óptica, o autor faz uma breve exposição dos princípios comunitários relativos à interrupção da gravidez e à noção de serviço: prática de aborto e liberdade de prestação de serviços. Para finalizar expõe o sistema jurídico irlandês no que se refere à prática do aborto. Lisboa Julho-Setembro 1992 N. 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 353-396 ABORTO DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO PENAL UNIÃO EUROPEIA IRLANDA TENREIRO Mário Paulo 0 2022-06-06 392758 PJ PJ 2022-06-06 0 AP