00816nam a2200169 4500 364936 364936 19990721u y0pory50 ba fre Le delai raisonnable ou le retard excessif dans les affaires penales... Luc Declercq A convenção europeia dos direitos do homem concede ao arguido, através da aplicação dos artigos 5 e 6, o direito de ser julgado dentro de um prazo 'razoável'. Verifica-se que na prática tal regulamentação é difícil de aplicar devido à complexidade dos casos existentes. Bruxelles Junho 1989 N.6 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.581-611 LEGISLAÇÃO PENAL JURISPRUDÊNCIA PRISÃO PREVENTIVA DECLERCQ Luc 0 PJP 2022-06-06 392717 PJ PJ PJp. 2022-06-06 0 AP