01231nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014000067330060200207461009300809606002100902606002600923606002100949700002800970995006300998364922  a364922  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aAlguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa.fMiguel Almeida Andrade  aA criação das Comunidades Europeias levou a uma limitação da soberania dos Estados membros, passando alguns dos poderes, anteriormente exercidos de um modo autónomo pelos respectivos Estados a ser exercidos a nível comunitário. O processo de integração europeia passa, por este facto, por uma progressiva substituição dos direitos nacionais pelo direito comunitário, pesando embora a colaboração das ordens jurídicas nacionais. No presente artigo focam-se alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa.  cLisboadJul.- Dez.1993vV.55-56tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.7-44  aUNIÃO EUROPEIA  aDIREITO COMUNITÁRIO  aDIREITO NACIONAL  aANDRADEbMiguel Almeida  104PJP52022-06-069392703aPJcPJkPJpn2022-06-06o0rAP