01177nam a2200169 4500 364922 364922 19990721u y0pory50 ba por Alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa. Miguel Almeida Andrade A criação das Comunidades Europeias levou a uma limitação da soberania dos Estados membros, passando alguns dos poderes, anteriormente exercidos de um modo autónomo pelos respectivos Estados a ser exercidos a nível comunitário. O processo de integração europeia passa, por este facto, por uma progressiva substituição dos direitos nacionais pelo direito comunitário, pesando embora a colaboração das ordens jurídicas nacionais. No presente artigo focam-se alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa. Lisboa Jul.- Dez.1993 V.55-56 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.7-44 UNIÃO EUROPEIA DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO NACIONAL ANDRADE Miguel Almeida 0 PJP 2022-06-06 392703 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP