01268nam a2200193 4500 364910 364910 19990721u y0pory50 ba por Algumas notas sobre o processo penal na forma sumária Alexandre de Sousa Pinheiro, Paulo Saragoça da Matta O Código de Processo Penal de 1987 trouxe uma significativa mudança no que concerne às formas de processo consagradas.Estabeleceu-se assim uma forma de processo comum (aplicável à generalidade dos casos) e duas formas de processos especiais: a forma sumária e a forma sumaríssima. São aqui, abordadas algumas das questões concernentes à forma de processo sumário e é, também, discutido o eventual direito do arguido à específica forma de processo sumário e o modo de articulação entre as exigências da celeridade processual e as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas àquele. Lisboa Jul-Set.1995 A.16,n.63 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.159-166 CÓDIGO PENAL PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO PENAL PINHEIRO Alexandre de Sousa MATTA Paulo Saragoça 0 2022-06-06 392691 PJ PJ 2022-06-06 0 AP