00959nam a2200157 4500 364834 364834 19990721u y0pory50 ba fre La conclusion et la mise en oeuvre des traités dans l'ordre juridique portugais Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro Neste estudo procura-se efectuar a análise do caso português no que se refere à conclusão e implementação de convenções internacionais. Para tal, caracteriza-se a República portuguesa enquanto Estado unitário regional, determina-se o quadro normativo referente à conclusão de convenções internacionais e examina-se o problema da aplicação destas na ordem jurídica nacional. Lisboa 1989 N. 37/38 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p. 187-203 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS RIBEIRO Rui Álvaro de Figueiredo 0 2022-06-06 392615 PJ PJ 2022-06-06 0 AP