01825nam a2200265 4500 364682 364682 19990721u y0pory50 ba fre La loi allemande sur la lutte contre le trafic illegal de stupéfiants et d'autres formes de criminalité organisée (OrgKG) Serge Brammertz, Peter H. M. Rambach Na nova lei sobre a luta contra o tráfico ilegal de estupefacientes e outras formas de crime organizado, aprovada na Alemanha em 1992, foi intenção do legislador reformular algumas medidas já existentes e criar outras novas destinadas a solucionar os principais problemas levantados à acção penal por este tipo de crimes. De entre as principais disposições previstas na nova lei, podem-se salientar as relativas às seguintes áreas: apreensão de bens provenientes de tráficos ilícitos; branqueamento de capitais; agravamento das sanções aplicáveis a diversos delitos; melhoria da protecção dispensada às testemunhas; regulamentação de determinados tipos de investigação, v.g. utilização de agentes infiltrados, vigilâncias policiais; recurso, durante a investigação, a meios técnicos, como por ex. escutas, gravações, fotografias. Bruxelles Jul.-Aou. 1993 A.73,n.7-8 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.707-726 TRÁFICO DE DROGA CRIME ORGANIZADO LEGISLAÇÃO CÓDIGO PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CONFISCO DE BENS PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA AGENTE INFILTRADO VIGILÂNCIA POLICIAL ALEMANHA BRAMMERTZ Serge RAMBACH Peter H. M. 0 PJP 2022-06-06 392463 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP