00827nam a2200157 4500 364597 364597 19990721u y0pory50 ba fre La rénovation de la procédure pénale néerlandaise G. J. M. Corstens O autor passa em revista a nova legislação holandesa em matéria de processo penal. Entre outros assuntos aborda as seguintes novas leis: lei contra a criminalidade organizada que facilita a confiscação dos bens obtidos ilícitamente; a lei relativa à criminalidade informática e a lei respeitante à problemática das vítimas. Bruxelles Juin 1995 N.6, A.75 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.571-586 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PAÍSES BAIXOS CORSTENS G.J.M. 0 2022-06-06 392378 PJ PJ 2022-06-06 0 AP