00801nam a2200193 4500 364566 364566 20000405u y0pory50 ba spa El procedimento de "hábeas corpus" II Manuel Garzón Mena Analisam-se, um a um os artigos que constituem a lei orgânica 6/84, reguladora do processo "habeas corpus", estabelecendo-se por sua vez a relação com outros preceitos legais do ordenamento jurídico espanhol. Madrid Abril 1986 N. 14 Policía 0213-4012 p. 58-64 DIREITO À JUSTIÇA LEGISLAÇÃO PENAL ESPANHA GARZÓN MENA Manuel 0 2022-06-06 392347 PJ PJ 2022-06-06 0 AP