01053nam a2200181 4500 364548 364548 19990721u y0pory50 ba por Comissão de aplicação de coimas em matéria de publicidade Divulgam-se os aspectos mais significativos da actividade desenvolvida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade inclusivé os acórdãos emanados em 10 de Julho de 1996. No âmbito do sistema jurídico da publicidade é de referir o Código da Publicidade alterado pelo DL 6/95 de 17 de Janeiro, o qual constitui um marco fundamental para a definição e regulamentação deste importante vector, essencial ao funcionamento de um sistema económico de mercado. Coimbra Setembro 1996 V.7 Revista Portuguesa de Direito do Consumo p.141-184 COIMA PUBLICIDADE ENGANOSA DIREITO DO CONSUMO PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 0 2022-06-06 392329 PJ PJ 2022-06-06 0 AP