00954nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200007000056330050700126461008500633606001000718606002500728606002300753606003200776364548  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aComissão de aplicação de coimas em matéria de publicidade  aDivulgam-se os aspectos mais significativos da actividade desenvolvida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade inclusivé os acórdãos emanados em 10 de Julho de 1996. No âmbito do sistema jurídico da publicidade é de referir o Código da Publicidade alterado pelo DL 6/95 de 17 de Janeiro, o qual constitui um marco fundamental para a definição e regulamentação deste importante vector, essencial ao funcionamento de um sistema económico de mercado.  cCoimbradSetembro 1996vV.7tRevista Portuguesa de Direito do Consumopp.141-184  aCOIMA  aPUBLICIDADE ENGANOSA  aDIREITO DO CONSUMO  aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR