00789nam a2200169 4500 364544 364544 20000126u y0pory50 ba por Medidas alternativas à prisão Maria Amélia da Costa Louro A nível de direito internacional assiste-se actualmente a um movimento de produção legislativa destinado a evitar penas privativas de liberdade no todo ou em parte. Apreciam-se medidas alternativas à prisão consagradas no actual código penal português. Loures Janeiro-Junho 1986 n.1-2 Polícia e Justiça 0870-4791 p.56-65 POLÍTICA CRIMINAL MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO CÓDIGO PENAL LOURO Maria Amélia da Costa 0 2022-06-06 392325 PJ PJ 2022-06-06 0 AP