01117nam a2200181 4500 364426 364426 19990721u y0pory50 ba por Os processos especiais no Código de processo penal português - respostas processuais à pequena e média criminalidade Paulo Dá Mesquita Conforme é destacado por diversos autores, a especificidade da reacção processual penal contra a pequena criminalidade relaciona-se com 3 ordens de objectivos: maximização da eficácia, optimização político-criminal e alívio da justiça. Neste artigo, são analisados dois instrumentos processuais - o processo sumário e o processo sumaríssimo -, que foram criados para dar uma resposta imediata e célere para os casos de pequena e média criminalidade. Lisboa Out.-Dez.1996 A.17,n.68 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.101-117 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO SUMARÍSSIMO MESQUITA Paulo Dá 0 2022-06-06 392207 PJ PJ 2022-06-06 0 AP