01142nam a2200157 4500 364401 364401 19990913u y0pory50 ba por Princípio da legalidade da administração António Francisco de Sousa O articulista faz uma abordagem ao princípio da legalidade (ou da juricidade) da Administração. Este princípio submete a Administração pública à lei (e ao Direito) e, deste modo, ao controlo dos tribunais administrativos, os quais têm por função fiscalizar a correcta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto. Este fenómeno é geralmente designado por "observância da lei pela Administração no âmbito da sua competência". O princípio da Legalidade da Administração compreende duas componentes ou subprincípios: o Princípio da Preferência da Lei e o Princípio da Reserva da Lei, os quais se expõem no presente artigo. Lisboa Mai-Jun 1999 V.61,2.série, n.111 Polícia Portuguesa p.22-28 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO SOUSA António Francisco de 0 2022-06-06 392182 PJ PJ 2022-06-06 0 AP