01674nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200021600067330091400283461008801197606001901285606001901304606002101323606004201344606001401386700001701400995006301417364244  a364244  a19990721u           y0pory50      ba  afre  aRapport sur l'état des travaux: premières options par la Comission nationale pour la réforme de la législation relative à la protection de la jeunesse, Ministère de la Justice - BelgiquefP. Cornelis  aA evolução do direito internacional, que fez aumentar consideravelmente as obrigações impostas aos Estados de protegerem os direitos individuais e em particular os dos menores, levou a que muitos deles efectuassem uma revisão dos conceitos de legislação existente nesta matéria. Dentro deste contexto, foi criada, por portaria, na Bélgica uma comissão nacional para a reforma da legislação relativa à protecção da juventude. Esta comissão, após ter tomado conhecimento da realidade existente no país e de ter realizado um estudo comparativo de diversas legislações estrangeiras, apresentou novas propostas, pormenorizadas no artigo, que visam a aplicação do princípio da proporcionalidade, a protecção jurídica do menor, o qual não se deve encontrar numa situação menos favorável do que o adulto, e a necessidade de o educar para a responsabilidade.  cBruxellesdJuin 1993vA.73, n.6tRevue de Droit Penal et de Criminologiepp.608-632  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aRECOMENDAÇÃO  aORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS  aBÉLGICA  aCORNELISbP.  104PJP52022-06-069392025aPJcPJkPJpn2022-06-06o0rAP