01617nam a2200193 4500 364244 364244 19990721u y0pory50 ba fre Rapport sur l'état des travaux: premières options par la Comission nationale pour la réforme de la législation relative à la protection de la jeunesse, Ministère de la Justice - Belgique P. Cornelis A evolução do direito internacional, que fez aumentar consideravelmente as obrigações impostas aos Estados de protegerem os direitos individuais e em particular os dos menores, levou a que muitos deles efectuassem uma revisão dos conceitos de legislação existente nesta matéria. Dentro deste contexto, foi criada, por portaria, na Bélgica uma comissão nacional para a reforma da legislação relativa à protecção da juventude. Esta comissão, após ter tomado conhecimento da realidade existente no país e de ter realizado um estudo comparativo de diversas legislações estrangeiras, apresentou novas propostas, pormenorizadas no artigo, que visam a aplicação do princípio da proporcionalidade, a protecção jurídica do menor, o qual não se deve encontrar numa situação menos favorável do que o adulto, e a necessidade de o educar para a responsabilidade. Bruxelles Juin 1993 A.73, n.6 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.608-632 CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO RECOMENDAÇÃO ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS BÉLGICA CORNELIS P. 0 PJP 2022-06-06 392025 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP