01562nam a2200205 4500001000700000010001300007090001100020100004100031101000800072200014400080311017400224330067000398461007801068606002901146606003801175606004201213606001601255702003201271995005301303364175 aoferta p a364175 a19990721u y0pory50 ba apor aActa do Comité para a eliminação da discriminação racial - apresentação do relatório portuguêsfcompil. Marta Santos Pais aO presente artigo contém uma introdução de duas páginas da autoria da compiladora, redigidas em língua portuguesa, sendo todo o restante redigido em francês. aPor força do disposto na Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, à qual Portugal também aderiu, os Estados Parte comprometem-se a apresentar periodicamente ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, relatórios sobre as medidas de natureza legislativa, jurídica, administrativa ou outras, adoptadas nas respectivas ordens jurídicas internas e tendentes a dar cumprimento às disposições da Convenção.Os documentos transcritos no presente artigo constituem a apresentação e debate do 2.º relatório português, que decorreu em Genebra em Agosto de 1988. d1989vN.37/38tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.425-487 aDISCRIMINAÇÃO RACIAL aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS aRELATÓRIO aPAISbMarta Santos4compil. 1052022-06-069391956aPJcPJn2022-06-06o0rAP