01597nam a2200229 4500 364175 oferta p 364175 19990721u y0pory50 ba por Acta do Comité para a eliminação da discriminação racial - apresentação do relatório português compil. Marta Santos Pais O presente artigo contém uma introdução de duas páginas da autoria da compiladora, redigidas em língua portuguesa, sendo todo o restante redigido em francês. Por força do disposto na Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, à qual Portugal também aderiu, os Estados Parte comprometem-se a apresentar periodicamente ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, relatórios sobre as medidas de natureza legislativa, jurídica, administrativa ou outras, adoptadas nas respectivas ordens jurídicas internas e tendentes a dar cumprimento às disposições da Convenção.Os documentos transcritos no presente artigo constituem a apresentação e debate do 2.º relatório português, que decorreu em Genebra em Agosto de 1988. 1989 N.37/38 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.425-487 DISCRIMINAÇÃO RACIAL ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RELATÓRIO PAIS Marta Santos compil. 0 2022-06-06 391956 PJ PJ 2022-06-06 0 AP