01189nam a2200205 4500 364169 364169 19990721u y0pory50 ba por Os poderes orçamentais do Parlamento Europeu principais problemas José Maria de Albuquerque Calheiros Sendo os poderes orçamentais do Parlamento Europeu de extrema importância para o futuro da construção europeia, autor foca alguns problemas que se prendem com esta matéria, nomeadamente no que respeita à evolução dos poderes orçamentais daquela instituição, aos actuais poderes e respectiva legislação. Foca igualmente o problema da executoriedade do orçamento bem como a importância do Acordo Interinstitucional de l988, face às exigências do Acto Único Europeu. Lisboa 1989 N.39-40 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.9-46 DIREITO COMUNITÁRIO ORÇAMENTO PARLAMENTO EUROPEU UNIÃO EUROPEIA CALHEIROS José Maria de Albuquerque 0 2022-06-06 391950 PJ PJ 2022-06-06 0 AP