TY - BOOK AU - MARQUES TI - Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das comunidades europeias KW - COMUNIDADE EUROPEIA KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS ER -