01471nam a2200229 4500 364083 364083 19990721u y0pory50 ba por As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão Manuel Lopes Maia Gonçalves As medidas de graça ou de clemência, categoria em que se incluem a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular (indulto ou comutação) são objecto de reflexão e crítica por parte autor do artigo, tanto no que diz respeito ao Código Penal como ao Projecto de Revisão. Tais medidas, na opinião de grande parte dos juristas, subvertem princípios estabelecidos num moderno Estado-de- Direito e colidem com as finalidades do direito penal; por esse facto encontram pouca receptividade quanto à sua inclusão nos códigos penais. Contudo outras opiniões se manifestam persistindo a questão de saber se as medidas de graça devem ou não ver o seu regime incluído no Código Penal. Lisboa Janeiro- Março 1994 V.4,n.1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.7-26 CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL MEDIDAS DE GRAÇA AMNISTIA PERDÃO INDULTO GONÇALVES Manuel Lopes Maia 0 2022-06-06 391864 PJ PJ 2022-06-06 0 AP