GONÇALVES, Manuel Lopes Maia

As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / Manuel Lopes Maia Gonçalves
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Lisboa. - V.4,n.1 (Janeiro- Março 1994). - p.7-26
CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL / MEDIDAS DE GRAÇA / AMNISTIA / PERDÃO / INDULTO /