01284nam a2200229 4500 363907 363907 20000502u y0pory50 ba por O agente infiltrado no âmbito da legislação do combate à droga Manuel João Alves (*) À luz de legislação que regulamenta o combate à droga, o presente artigo define a figura de agente infiltrado ou encoberto, bem como as de autor imediato, autor mediato, co-autor, investigador e cúmplice. Destaca o papel da PJ como instituição controladora de actuação do agente infiltrado (após autorização da respectiva autoridade judiciária) e indica a legislação que limita esta actuação ao funcionário de investigação criminal da Polícia Judiciária, com exclusão dos funcionários congéneres pertencentes à PSP e à GNR. Lisboa Janeiro/Fevereiro 1999 N.º 115 Polícia Portuguesa p. 15-19 AGENTE INFILTRADO COMBATE À DROGA LEGISLAÇÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Alves Manuel João 0 2022-06-06 391688 PJ PJ 2022-06-06 0 AP