00758nam a2200181 4500 363901 363901 19990721u y0pory50 ba por Projecto de revisão do Código Penal algumas considerações provisórias Eduardo Maia Costa Tecem-se considerações relativas ao projecto de revisão do Código Penal, nomeadamente quanto às alterações que dizem respeito às penas. Lisboa Abr.-Jun.1992 V.13, n.º 50 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 91-98 CÓDIGO PENAL SANÇÃO PENAL COSTA Eduardo Maia 0 2022-06-06 391682 PJ PJ 2022-06-06 0 AP