Portugal
Alterações à legislação penal e de processo penal  :  projecto de decreto-lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar  /  Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro . - Lisboa  :  MJ, 1980 . - 58 p.; 23 cm
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL--PORTUGAL /