01690nam a2200205 4500 363661 363661 19990721u y0pory50 ba por O Código Penal Português de 1982 e a sua reforma Jorge de Figueiredo Dias (*) Ao comentar o Código Penal português de 1982 e a sua reforma, autor artigo foca, entre outras, questões que se prendem com os princípios dogmáticos e político-criminais fundamentais que estiveram na base do referido código. Faz menção às dificuldades e aos anseios de reforma sentidos após a publicação daquele, na medida em que, se por um lado este novo código representou um corpo legislativo moderno liberal e adequado à ideia de Estado de Direito (recorde-se que o anterior código reportava-se a 1886), por outro, despertou na opinião pública portuguesa sentimentos de desconfiança e de temor. A finalizar, autor conclui que passados dez anos de vigência, o Código Penal português de 1982, tem demonstrado que os seus fundamentos dogmáticos e político-criminais continuam a revelar capacidade para poder resistir aos desafios da criminalidade dos tempos vindouros.Basta para tanto aproximar aqueles princípios orientadores à realidade da administração quotidiana da justiça penal. Lisboa Abr.-Dez.1993 Ano 3, n.º 2 a 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 161-195 CÓDIGO PENAL JUSTIÇA PENAL REFORMA PENAL DIAS Jorge de Figueiredo 1937- 0 2022-06-06 391442 PJ PJ 2022-06-06 0 AP