01227nam a2200205 4500 363507 363507 19990721u y0pory50 ba por A constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) Maria Fernanda Palma (*). Os artigos 61, n.1, alínea c) e 343., n.1 do Código de Processo Penal contemplam o direito ao silêncio do arguido permitindo-lhe que não responda a perguntas tendentes ao apuramento da sua responsabilidade. Contudo o artigo 342. do mesmo código contempla uma excepção a este regime obrigando o arguido a revelar, no início da audiência do julgamento os seus antecedentes criminais. A autora tece considerandos quanto à constitucionalidade deste artigo apresentando as respectivas conclusões. Lisboa Out-Dez.1994 V. 15, n.º 60 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 101-110 DIREITO AO SILÊNCIO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CÓDIGO PENAL PALMA Maria Fernanda 0 PJ_04_010000000000000__ARTIGOS_DIGITALIZADOS 2022-06-06 391288 PJ PJ PJ04.01 - Artigos digitalizados 2022-06-06 0 AP