PALMA, Maria Fernanda

A constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) / Maria Fernanda Palma
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994). - p. 101-110
DIREITO AO SILÊNCIO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL /