01207nam a2200241 4500 363499 363499 19990721u y0pory50 ba por A legítima defesa no Código Penal Português - II Manuel João Alves (*) Segundo capítulo de quatro publicados sequencialmente, nos n.ºs 98 a 101 da revista "Polícia Portuguesa" sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português. Aqui, o autor foca entre outras matérias, a agressão negligente, a agressão a inimputáveis, a agressão insignificante, a agressão praticada por pessoa que se encontra sob um estado de sonambulismo ou de hipnose e a agressão provocada culposamente pelo arguido. Lisboa Maio-Junho 1996 Ano 59, 2.ª Série, nº 99 Polícia Portuguesa p. 11-15 LEGÍTIMA DEFESA AGRESSÃO FÍSICA CÓDIGO PENAL Alves Manuel João 0 2022-06-06 391280 PJ PJ 2022-06-06 0 AP