01102nam a2200241 4500 363484 363484 19990721u y0pory50 ba fre Actualisation et adaptation de la loi du 3 janviers 1933 relative a la fabrication, au commerce et au port des armes ...(Loi du 30 Jan 1991) G. Demanet Tecem-se considerações relativamente à actualização e adaptação da Lei de 3 de Janeiro de 1933 relativa ao fabrico, comércio e porte de armas e ao comércio de munições (Lei de 30 Janeiro de 1991). Bruxelles Février 1992 Vol.72,n.2 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p.141-203 ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LEGISLAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA ACORDO DE SCHENGEN UNIÃO EUROPEIA CONSELHO DA EUROPA DEMANET G. 0 2022-06-06 391265 PJ PJ 2022-06-06 0 AP