01349nam a2200241 4500 363402 363402 19990721u y0pory50 ba por O bilhete de identidade e os controlos de identidade Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de Oliveira O presente artigo que tem como tema 'O bilhete de identidade e os controlos de identidade', dá uma panorâmica sobre a evolução histórica deste documento em Portugal, sobre o seu carácter obrigatório, sua força probatória, sua natureza, seus elementos, bem como sobre os órgãos que têm competência para a sua emissão. O autor faz ainda, à luz do direito comparado,uma breve exposição sobre a obrigatoriedade ou não do bilhete de identidade nos outros países da CE. Lisboa Out-Dez.1994 V. 15, n.º 60 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 11-100 BILHETE DE IDENTIDADE IDENTIFICAÇÃO CIVIL CONTROLO DE IDENTIDADE VALOR PROBATÓRIO DIREITO COMPARADO UNIÃO EUROPEIA DIREITO À LIBERDADE PINHEIRO Alexandre Sousa OLIVEIRA Jorge Menezes de 0 2022-06-06 391183 PJ PJ 2022-06-06 0 AP