01210nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200011000056330050600166461009800672606002600770606002800796606002700824606002300851606002200874606002100896606002600917700003000943701003100973363402  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aO bilhete de identidade e os controlos de identidadefAlexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de Oliveira  aO presente artigo que tem como tema 'O bilhete de identidade e os controlos de identidade', dá uma panorâmica sobre a evolução histórica deste documento em Portugal, sobre o seu carácter obrigatório, sua força probatória, sua natureza, seus elementos, bem como sobre os órgãos que têm competência para a sua emissão. O autor faz ainda, à luz do direito comparado,uma breve exposição sobre a obrigatoriedade ou não do bilhete de identidade nos outros países da CE.  cLisboadOut-Dez.1994vV. 15, n.º 60tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 11-100  aBILHETE DE IDENTIDADE  aIDENTIFICAÇÃO CIVIL  aCONTROLO DE IDENTIDADE  aVALOR PROBATÓRIO  aDIREITO COMPARADO  aUNIÃO EUROPEIA  aDIREITO À LIBERDADE  aPINHEIRObAlexandre Sousa  aOLIVEIRAbJorge Menezes de